Portugal / Portugal – General Corruption Prevention Regime (RGPC)
Regime on Prevention of Corruption (“RGPC”)
The General Corruption Prevention Regime (RGPC), applies to private entities, provides for the adoption of mechanisms aimed at preventing corrupt practices, ensuring legal compliance and integrity in business activities. It encompasses, among other measures, the implementation of compliance policies and ongoing training. It is imperative to implement it in order to promote a culture of transparency and ethics, protect institutional reputation, and prevent legal liability. It also serves to fortify the trust of customers and collaborators.
Regime de Prevenção da Corrupção (“RGPC”)
O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aplicado às entidades privadas, prevê a adoção de mecanismos destinados à prevenção de práticas de corrupção, assegurando a conformidade legal e a integridade nas atividades empresariais. Inclui, entre outras medidas, a implementação de políticas de compliance e ações de formação contínua. A sua aplicação revela-se essencial para a prevenção de responsabilidade jurídica, salvaguarda da reputação institucional e promoção de uma cultura de transparência e ética contribuindo, ainda, para o reforço da confiança por parte de clientes e parceiros.
Regulatory Compliance Officer
The Compliance Officer is responsible for the implementation and monitoring of corruption prevention measures in private entities. They are accountable for nurturing a culture of integrity and assuring adherence to relevant legislation. Their role is critical in the prevention of violations, the enhancement of internal accountability, and the support of risk management.
Responsável do Cumprimento Normativo
O Responsável pelo Cumprimento Normativo é designado para assegurar a implementação e monitorização das medidas de prevenção da corrupção nas entidades privadas. Compete-lhe garantir a conformidade com a legislação aplicável e promover uma cultura de integridade. A sua função é essencial para prevenir infrações, apoiar a gestão de riscos e reforçar a responsabilidade interna.
Whistleblower System
Potential violations of anti-corruption laws and corruption risks in our own business as well as by direct and indirect suppliers and other business partners can be reported at any time (also anonymously):
Email: [email protected]
Hotline (Portugal): 800815015
Canal de Denúncia
O canal de denúncia constitui um mecanismo obrigatório destinado à receção e tratamento de comunicações relativas a infrações, assegurando a confidencialidade e a proteção do denunciante. A sua implementação nas é fundamental para a deteção precoce de irregularidades, promoção da integridade organizacional e cumprimento das obrigações legais. Este instrumento reforça a transparência, contribui para a responsabilização interna e potencia a confiança dos colaboradores e demais partes interessadas no funcionamento ético da entidade.
